HC 610156 - DECISAO

Não há nos autos prova pré-constituída e elementos suficientes para o exame do mérito do habeas corpus; questões relativas à falta de fundamentação da sentença e à aplicação de regime ou extinção da punibilidade dependem de análise pela instância ordinária e pelo juízo da execução, de modo que a ação não preenche os pressupostos formais e materiais exigidos, exigindo-se o não conhecimento do writ.

Parties: Paciente: ANDRÉ DE OLIVEIRA BANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000306-91.2015.8.26.0244); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Execução Penal, Revisão Criminal

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Execução Penal Revisão Criminal

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Parties

ANDRÉ DE OLIVEIRA BANIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000306-91.2015.8.26.0244)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 concessão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
2 existência de flagrante constrangimento ilegal
3 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.