HC 703808 - DECISAO

HC 703808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que deixou os autos com instrução deficiente e inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: EDNILSON DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

EDNILSON DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de alegada pequena quantidade de droga
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para possibilitar exame do alegado constrangimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que deixou os autos com instrução deficiente e inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus