HC 709395 - DECISAO

HC 709395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica desídia ou mora processual incompatible com a razoabilidade, pois o processo tramita regularmente, há complexidade, pluralidade de réus, diligências e elementos (interceptações, mandados, indícios de organização e habitualidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BENEDITO TRINDADE CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Interceptação Telefônica, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Interceptação Telefônica Recebimento Da Denúncia

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Parties

BENEDITO TRINDADE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus suprir recurso ordinário em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica desídia ou mora processual incompatible com a razoabilidade, pois o processo tramita regularmente, há complexidade, pluralidade de réus, diligências e elementos (interceptações, mandados, indícios de organização e habitualidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicada a medida liminar requerida.
  • Publique-se.