HC 712075 - DECISAO

HC 712075 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar da impetração na origem trouxe fundamentação suficiente para concluir que o alegado constrangimento ilegal não era patente, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO MIRANDA MOTA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisão Judicial, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação De Decisão Judicial Art. 312 CPP Art. 315 CPP +2 more

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Parties

RENATO MIRANDA MOTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento liminar da impetração na origem trouxe fundamentação suficiente para concluir que o alegado constrangimento ilegal não era patente, de modo que deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.