HC 712073 - DECISAO

HC 712073 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a impetração era substitutiva de recurso, demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Processual Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do processo por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício na origem

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a impetração era substitutiva de recurso, demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.