HC 710805 - DECISAO

HC 710805 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência e das disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 manifesta ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência e das disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.