HC 680150 - DECISAO

HC 680150 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe peças imprescindíveis (inteiro teor do acórdão recorrido e cópia legível da sentença), tornando impossível a avaliação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MARCOLAN; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena Base Continuidade Delitiva Concurso Material Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

DANIEL DA SILVA MARCOLAN

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material (art. 71 do CP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença e inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe peças imprescindíveis (inteiro teor do acórdão recorrido e cópia legível da sentença), tornando impossível a avaliação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.