HC 710890 - DECISAO

HC 710890 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido apoiada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; a apreensão de 36 g de maconha, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar, notadamente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, de modo que se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem para revogar a prisão e substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LEMES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VITOR LEMES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido apoiada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; a apreensão de 36 g de maconha, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar, notadamente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, de modo que se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem para revogar a prisão e substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JOAO VITOR LEMES NETO
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau