HC 707324 - DECISAO

HC 707324 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque ficou demonstrada ilegalidade do ingresso policial no domicílio: não havia fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado, a denúncia anônima isolada não justificou a medida e não restou comprovado consentimento válido do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: ANDERSON GENTIL FARIA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Posse Ilegal De Munições, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Denúncia Anônima +4 more

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Parties

ANDERSON GENTIL FARIA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio em crimes de natureza permanente
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque ficou demonstrada ilegalidade do ingresso policial no domicílio: não havia fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado, a denúncia anônima isolada não justificou a medida e não restou comprovado consentimento válido do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, nos termos da fundamentação (absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP).