HC 711166 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a sentença penal condenatória — de modo que não se demonstrou documentalmente o direito pleiteado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HELIO DIOGO CASARTELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5041236-31.2020.8.24.0023)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
HELIO DIOGO CASARTELLI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5041236-31.2020.8.24.0023)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 existência de prova ilícita por invasão de domicílio sem mandado
- 2 nulidade da busca e apreensão
- 3 não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a sentença penal condenatória — de modo que não se demonstrou documentalmente o direito pleiteado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se. Intimem-se.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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