HC 711731 - DECISAO

HC 711731 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF, justificando o não conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: JESLEY ALEXANDRE LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Trabalho Externo Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula 691/stf

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Parties

JESLEY ALEXANDRE LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF, justificando o não conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.