HC 711501 - DECISAO

HC 711501 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinariamente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem demonstrou a presença de fundadas razões (veículo clonado/roubo, forte odor de maconha e nervosismo do réu) que justificaram o ingresso sem mandado e a consequente apreensão de drogas e armas, afastando a alegação de ilicitude das provas.

Parties
Paciente: ERWRICK YTALO GUIMÃRAES CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante
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Parties

ERWRICK YTALO GUIMÃRAES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 603.616 (Tema 280)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinariamente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem demonstrou a presença de fundadas razões (veículo clonado/roubo, forte odor de maconha e nervosismo do réu) que justificaram o ingresso sem mandado e a consequente apreensão de drogas e armas, afastando a alegação de ilicitude das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se