RHC 155283 - DECISAO

RHC 155283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve os fatos e as circunstâncias suficientes a preencher os requisitos do art.41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes de investigação policial (relatório da autoridade, interceptações, diligências e prisão em flagrante de terceiros). O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabe nesta via estreita diante da necessidade de aprofundada análise probatória, que compete ao juízo de instrução. Ademais, alegação sobre "provas emprestadas" não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi examinada por esta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAS ROSA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte/parecente Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso negado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Provas Emprestadas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Receptação Qualificada Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ELIAS ROSA DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/respondente

Ministério Público Federal

Parte/parecente Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 análise da inicial acusatória quanto aos requisitos do art.41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve os fatos e as circunstâncias suficientes a preencher os requisitos do art.41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade decorrentes de investigação policial (relatório da autoridade, interceptações, diligências e prisão em flagrante de terceiros). O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabe nesta via estreita diante da necessidade de aprofundada análise probatória, que compete ao juízo de instrução. Ademais, alegação sobre "provas emprestadas" não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não foi examinada por esta Corte.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se