HC 710676 - DECISAO

HC 710676 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e a conduta do paciente; por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena sem considerar tal agravante, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES MATIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante, Estado De Calamidade Pública, Art. 61, Inciso II, Alínea J
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante Estado De Calamidade Pública Art. 61, Inciso Ii, Alínea J

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Parties

FÁBIO ALVES MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública
  2. 2 nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena por afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e a conduta do paciente; por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena sem considerar tal agravante, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 9 dias-multa.