HC 690812 - DECISAO

HC 690812 - DECISAO

A conversão, pelo juízo de primeiro grau, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou de representação da autoridade policial viola a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 (e art. 282), tornando ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício; em razão dessa ilegalidade a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser anulada e a custódia relaxada, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que observada a exigência legal de provocação.

Parties
Paciente: LEONEL DIAS FERREIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONEL DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz sem prévio requerimento/representação
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 282 e 311 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade ou não de manutenção da custódia preventiva diante dos elementos fáticos (risco à integridade da ofendida, indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

A conversão, pelo juízo de primeiro grau, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou de representação da autoridade policial viola a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 (e art. 282), tornando ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício; em razão dessa ilegalidade a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser anulada e a custódia relaxada, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que observada a exigência legal de provocação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Anular a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Relaxar a custódia cautelar do paciente