HC 711125 - DECISAO

HC 711125 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida por relator de tribunal estadual, situação obstada pela Súmula 691/STF, e não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o afastamento do óbice; ademais, a gravidade concreta dos fatos e os elementos probatórios indicavam fundamento razoável para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: AHMAD LEONARDO MAJEWSKI HASSAN; Paciente: EDUARDA GOMES DA SILVA; Co Flagrado: ALEXANDRE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância (Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

AHMAD LEONARDO MAJEWSKI HASSAN

Paciente

EDUARDA GOMES DA SILVA

Paciente

ALEXANDRE

Co Flagrado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque se trata de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida por relator de tribunal estadual, situação obstada pela Súmula 691/STF, e não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o afastamento do óbice; ademais, a gravidade concreta dos fatos e os elementos probatórios indicavam fundamento razoável para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância (Súmula 691/STF)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade manifesta