AREsp 1974700 - DECISAO

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Embora o agravo regimental não tenha sido conhecido por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade patente: a única prova de autoria contra a agravante foi o reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas produzidas em juízo, o que impede a condenação; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver a acusada nos termos do art. 386, V do CPP.

Parties
Agravante: JANIFFIER INAMARA SILVA LOREIRO; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício e absolvo a acusada nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

JANIFFIER INAMARA SILVA LOREIRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado em sede de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de corroboração probatória

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não tenha sido conhecido por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade patente: a única prova de autoria contra a agravante foi o reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas produzidas em juízo, o que impede a condenação; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver a acusada nos termos do art. 386, V do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício e absolvo a acusada nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício.