HC 654288 - DECISAO

HC 654288 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, na periculosidade do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), além de considerar insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP; a alegação de que a prisão foi decretada de ofício não foi apreciada na origem, impedindo exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE PHILLIPE FONSECA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente denegada (conhecimento parcial do writ e denegação da ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

WALLACE PHILLIPE FONSECA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo sentenciante
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, na periculosidade do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), além de considerar insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP; a alegação de que a prisão foi decretada de ofício não foi apreciada na origem, impedindo exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente denegada (conhecimento parcial do writ e denegação da ordem)

Orders

  • Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem
  • Publique-se