HC 597591 - DECISAO

HC 597591 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade no atraso do recambiamento: o retardamento encontra justificativa nos entraves administrativos e nas medidas sanitárias adotadas em razão da pandemia de COVID-19, o pedido de transferência já havia sido denegado anteriormente (mereira reiteração) e o direito à transferência próxima à família não é absoluto, sobretudo quando a custódia em outro Estado decorre de fuga do preso.

Parties
Paciente: WELLINGTON PABLO FELICIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Transferência De Custodiado, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Recambiamento Prisão Preventiva Excesso De Prazo Transferência De Custodiado Pandemia Da COVID 19

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Parties

WELLINGTON PABLO FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o recambiamento do preso
  2. 2 direito à manutenção/transferência para estabelecimento próximo à família
  3. 3 justificação de restrições e suspensão de transferências em função da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade no atraso do recambiamento: o retardamento encontra justificativa nos entraves administrativos e nas medidas sanitárias adotadas em razão da pandemia de COVID-19, o pedido de transferência já havia sido denegado anteriormente (mereira reiteração) e o direito à transferência próxima à família não é absoluto, sobretudo quando a custódia em outro Estado decorre de fuga do preso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau envidesforços para a agilização do recambiamento do Paciente.