HC 683107 - DECISAO

HC 683107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a Resolução da CIDH exige, para condenados por crimes contra a vida, exame criminológico específico que deve ser viabilizado pelo Poder Executivo; diante da impossibilidade factual apontada da SEAP em realizar o exame nos moldes exigidos e da complexidade da gestão penitenciária, não houve ilegalidade atribuível ao Juízo da execução que justificasse intervenção ex officio do STJ; ademais as disposições internacionais citadas não são autoexecutáveis sem iniciativa do Executivo e organização técnica requerida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0285768-53.2010.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro De Pena, Exame Criminológico, Resolução CIDH De 22/11/2018, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Internacionais Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Exame Criminológico Resolução CIDH De 22/11/2018 Progressão De Regime

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Parties

JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 0285768-53.2010.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da CIDH de 22/11/2018 para o cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no IPPSC
  2. 2 Obrigatoriedade e requisitos do exame criminológico para condenados por crimes contra a vida
  3. 3 Autoexecutabilidade de disposições internacionais no direito interno

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a Resolução da CIDH exige, para condenados por crimes contra a vida, exame criminológico específico que deve ser viabilizado pelo Poder Executivo; diante da impossibilidade factual apontada da SEAP em realizar o exame nos moldes exigidos e da complexidade da gestão penitenciária, não houve ilegalidade atribuível ao Juízo da execução que justificasse intervenção ex officio do STJ; ademais as disposições internacionais citadas não são autoexecutáveis sem iniciativa do Executivo e organização técnica requerida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se