HC 696854 - DECISAO

HC 696854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não há vício por impedimento da autoridade policial para depor, nos termos do art. 202 do CPP e da jurisprudência consolidada, de modo que o veredicto do júri não foi anulado por contrariar manifestamente as provas dos autos.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO FONSECA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impedimento De Autoridade Policial Como Testemunha, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredicto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impedimento De Autoridade Policial Como Testemunha Nulidade Processual Tribunal Do Júri Soberania Do Veredicto

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Parties

THIAGO FERNANDO FONSECA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Impeditamento da autoridade policial que presidiu o inquérito para depor como testemunha
  3. 3 Anulação do veredicto do júri por suposto vício processual decorrente do depoimento do delegado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, não há vício por impedimento da autoridade policial para depor, nos termos do art. 202 do CPP e da jurisprudência consolidada, de modo que o veredicto do júri não foi anulado por contrariar manifestamente as provas dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.