HC 689666 - DECISAO

HC 689666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de reexame de matéria (provas) já apreciada nas instâncias ordinárias e por supressão de instância, diante da ausência de novas provas e da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP; despacho que indeferiu a liminar e manteve o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas em revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de reexame de matéria (provas) já apreciada nas instâncias ordinárias e por supressão de instância, diante da ausência de novas provas e da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP; despacho que indeferiu a liminar e manteve o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus