HC 710778 - DECISAO

HC 710778 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, tendo sido verificada anterior impetração (HC n. 705.317/PR) que insurgiu contra os mesmos acórdãos e cuja liminar também foi indeferida, com agravo regimental pendente.

Parties
Paciente: JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Apelação Criminal

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Parties

JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 mera reiteração de pedido por haver habeas corpus anterior (HC n. 705.317/PR) impugnando os mesmos acórdãos

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, tendo sido verificada anterior impetração (HC n. 705.317/PR) que insurgiu contra os mesmos acórdãos e cuja liminar também foi indeferida, com agravo regimental pendente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.