HC 710979 - DECISAO

HC 710979 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça competente, o que importaria em supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Para Julgamento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Para Julgamento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GONCALVES MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impugnando ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça competente para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça competente, o que importaria em supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.