RHC 154434 - DECISAO

RHC 154434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, nos autos, existem indícios concretos de autoria e materialidade do homicídio qualificado, a gravidade concreta do crime e a pena abstrata superior a quatro anos autorizam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da custódia cautelar; além disso, a alegação de legítima defesa exige análise fático-probatória imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Prova, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Prova Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para aprofundamento de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de preventiva quando pena abstrata é superior a quatro anos (art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, nos autos, existem indícios concretos de autoria e materialidade do homicídio qualificado, a gravidade concreta do crime e a pena abstrata superior a quatro anos autorizam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da custódia cautelar; além disso, a alegação de legítima defesa exige análise fático-probatória imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.