RHC 138993 - DECISAO

RHC 138993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para instauração da ação penal, circunstância que não autoriza esta Corte a reexaminar o substrato fático na via do recurso ordinário em habeas corpus; ademais, questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância e, portanto, não podem ser enfrentadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO XAVIER DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: ex-esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Cerceamento De Defesa, Anulação De Processo
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Presunção De Inocência Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCELO XAVIER DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

ex-esposa

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria de mérito em recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 pedido de anulação do processo por denúncia caluniosa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para instauração da ação penal, circunstância que não autoriza esta Corte a reexaminar o substrato fático na via do recurso ordinário em habeas corpus; ademais, questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância e, portanto, não podem ser enfrentadas pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.