HC 617874 - DECISAO

HC 617874 - DECISAO

Não houve ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar, pois existiam fundadas razões (justa causa) e houve controle judicial posterior; o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para reformar integralmente os fundamentos do Tribunal a quo; a dosimetria observou a discricionariedade judicial e os precedentes sobre a vedação do uso concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases foram aplicados, considerando-se que, no caso, esses vetores foram conjugados com outras circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; contudo, atuando ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o STJ redimensionou a pena do paciente...

Parties
Paciente: RAFAEL MATOS DOS PRAZERES; Paciente: ANDERSON GONÇALVES CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, sendo concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente RAFAEL MATOS DOS PRAZERES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reincidência, Menoridade Relativa, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +6 more

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Parties

RAFAEL MATOS DOS PRAZERES

Paciente

ANDERSON GONÇALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não houve ilicitude das provas obtidas no ingresso domiciliar, pois existiam fundadas razões (justa causa) e houve controle judicial posterior; o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório para reformar integralmente os fundamentos do Tribunal a quo; a dosimetria observou a discricionariedade judicial e os precedentes sobre a vedação do uso concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases foram aplicados, considerando-se que, no caso, esses vetores foram conjugados com outras circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; contudo, atuando ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o STJ redimensionou a pena do paciente...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, sendo concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente RAFAEL MATOS DOS PRAZERES.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente RAFAEL MATOS DOS PRAZERES para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adoção das providências necessárias.