HC 710242 - DECISAO

HC 710242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/3/2019 e o writ foi impetrado em 1/12/2021; o STJ não é competente para substituir revisão criminal ordinária de decisões transitadas em julgado das instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Litispendência, Bis in Idem, Fundamentação Judicial
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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 condenação com trânsito em julgado e inadequação do habeas corpus no STJ
  2. 2 alegação de bis in idem e ausência de fundamentação da decisão de origem
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de revisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/3/2019 e o writ foi impetrado em 1/12/2021; o STJ não é competente para substituir revisão criminal ordinária de decisões transitadas em julgado das instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se