HC 695663 - DECISAO

HC 695663 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: as medidas postuladas (expedição de contramandado de prisão e regularização dos embargos de declaração) já foram providenciadas pelo juízo de origem, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem neste writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Contramandado De Prisão, Intimação, Publicação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Contramandado De Prisão Intimação Publicação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação do acórdão dos embargos de declaração e falta de intimação da defesa
  2. 2 certidão de trânsito em julgado expedida equivocadamente
  3. 3 expedição de mandado de prisão e pedido de contramandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: as medidas postuladas (expedição de contramandado de prisão e regularização dos embargos de declaração) já foram providenciadas pelo juízo de origem, tornando desnecessária a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem neste writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.