HC 711089 - DECISAO

HC 711089 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de produzir prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para imediata liberdade do paciente
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de produzir prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.