HC 709844 - DECISAO

HC 709844 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de habeas corpus que, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal e por ausência de prévio exame da alegada nulidade das provas nas instâncias ordinárias, configurando dupla supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MIRANDA ALBANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dupla Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Dupla Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME MIRANDA ALBANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade de provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de habeas corpus que, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal e por ausência de prévio exame da alegada nulidade das provas nas instâncias ordinárias, configurando dupla supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.