HC 698683 - DECISAO

HC 698683 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a vedação à sustentação oral no agravo em execução se apoiou na ausência de previsão regimental e na constatação de inovação recursal nas razões do agravo; além disso não houve demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do princípio de não declaração de nulidade sem gravame (art. 563 CPP), de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Rio Grande do Norte; Impetrado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Execução, Regimento Interno
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Embargos De Declaração Agravo Em Execução +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Rio Grande do Norte

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sustentação oral em agravo em execução penal perante o Tribunal de origem
  2. 2 Se a negativa de sustentação oral configurou cerceamento de defesa e nulidade do julgamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a matéria alegada constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a vedação à sustentação oral no agravo em execução se apoiou na ausência de previsão regimental e na constatação de inovação recursal nas razões do agravo; além disso não houve demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do princípio de não declaração de nulidade sem gravame (art. 563 CPP), de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus denegado