HC 676786 - DECISAO

HC 676786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do impetrante, tornando inadequado o remédio constitucional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, na jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Investigado: Lucas Niero Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Arquivamento De Representação, Competência Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Abuso De Autoridade Prevaricação Arquivamento De Representação Competência Do Ministério Público

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Parties

RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Lucas Niero Flores

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus na ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 competência do Ministério Público para requerer arquivamento em ação penal originária e limitação do Judiciário em rever tal decisão
  3. 3 questões de suspeição/impedimento suscitadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção do impetrante, tornando inadequado o remédio constitucional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, na jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedidos formulados nas petições de fls. 70-88 e 89-124 prejudicados