HC 710120 - DECISAO

HC 710120 - DECISAO

Por haver jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, bem como tendo-se indicativos concretos que justificam a preventiva (descumprimento de medida protetiva e violência doméstica), o pedido de reconsideração é indeferido.

Parties
Paciente: NAITON ROBERTO LUCAS SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca; Vítima: Rithielly Ferreira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

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Parties

NAITON ROBERTO LUCAS SILVA

Paciente

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Franca

Autoridade Coatora

Rithielly Ferreira Garcia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento imediato
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, bem como tendo-se indicativos concretos que justificam a preventiva (descumprimento de medida protetiva e violência doméstica), o pedido de reconsideração é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Intimem-se