HC 711667 - DECISAO

HC 711667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve o processamento liminarmente indeferido porque constitui substitutivo de recurso próprio e por haver instrução deficiente, não estando juntadas peças essenciais (como acórdão) capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ação mandamental de rito sumaríssimo, exige prova pré-constituída do impetrante, razão pela qual se negou seguimento ao writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ORLANDO FERREIRA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Instrução Deficiente, Substitutivo De Recurso Especial, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Instrução Deficiente Substitutivo De Recurso Especial Regime Semiaberto Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO FERREIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de acórdão e peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve o processamento liminarmente indeferido porque constitui substitutivo de recurso próprio e por haver instrução deficiente, não estando juntadas peças essenciais (como acórdão) capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ação mandamental de rito sumaríssimo, exige prova pré-constituída do impetrante, razão pela qual se negou seguimento ao writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ.