HC 711140 - DECISAO

HC 711140 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIA TOMICHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

MARCIA TOMICHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.