HC 705703 - DECISAO

HC 705703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e inquéritos em curso) aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX ABREU DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Recorrente/manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus; Exame Monocrático E Análise Subsidiária Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário); subsidiariamente, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALEX ABREU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus; Exame Monocrático E Análise Subsidiária Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso de elementos concretos (materialidade, indícios, antecedentes, inquéritos em curso) para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta, prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e inquéritos em curso) aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário); subsidiariamente, ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Denego a ordem subsidiariamente por inexistir flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva