HC 696972 - ACORDAO

HC 696972 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não se permite, via embargos declaratórios no habeas corpus, a rediscussão do mérito já devidamente apreciado pela Corte, tendo sido mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do modus operandi e das circunstâncias concretas, bem como a pena e o regime aplicados.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO GOMES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Regime Prisional
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Parties

CARLOS ROBERTO GOMES MARCOLINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; não se permite, via embargos declaratórios no habeas corpus, a rediscussão do mérito já devidamente apreciado pela Corte, tendo sido mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão do modus operandi e das circunstâncias concretas, bem como a pena e o regime aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados