HC 664358 - DECISAO

HC 664358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o episódio de suposto excesso de prazo foi justificado pela complexidade processual, pluralidade de réus e diligências em curso, além de matérias sobre ausência de requisitos da prisão preventiva e aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento deste writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: WILKER MICKAEL COELHO SPINDLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

WILKER MICKAEL COELHO SPINDLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o episódio de suposto excesso de prazo foi justificado pela complexidade processual, pluralidade de réus e diligências em curso, além de matérias sobre ausência de requisitos da prisão preventiva e aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento deste writ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus