HC 674919 - DECISAO

HC 674919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a defesa foi intimada e o paciente citado, o prazo para resposta à acusação transcorreu in albis, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; por força do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e da inadequação do habeas corpus para suprir recursos próprios, a nulidade não se impõe e a ordem é inviável.

Parties
Paciente: FELIPE ROSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Pronúncia
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Parties

FELIPE ROSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apresentação de resposta à acusação e alegação de nulidade absoluta
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a defesa foi intimada e o paciente citado, o prazo para resposta à acusação transcorreu in albis, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa; por força do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e da inadequação do habeas corpus para suprir recursos próprios, a nulidade não se impõe e a ordem é inviável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.