HC 692962 - ACORDAO

HC 692962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o ingresso dos policiais foi considerado justificado por fundada razão e situação de flagrância decorrente de crimes de natureza permanente (porte/posse de arma e posse de droga), o que dispensa mandado de busca e apreensão; e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório para desconstituir conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES; Agravante: RODRIGO WANDERLEY DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

AURELIO DUARTE BARBOSA LAGES

Agravante

RODRIGO WANDERLEY DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 dispensabilidade de mandado em crimes de natureza permanente
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o ingresso dos policiais foi considerado justificado por fundada razão e situação de flagrância decorrente de crimes de natureza permanente (porte/posse de arma e posse de droga), o que dispensa mandado de busca e apreensão; e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório para desconstituir conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus