HC 708564 - DECISAO

HC 708564 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi previamente examinada pelo tribunal de origem; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Diligências, Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Diligências Liminar Competência

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião (DF)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 pedido de expedição de ofício à empresa para produção de documentos/registros de alimentação do preso

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi previamente examinada pelo tribunal de origem; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.