RHC 158067 - DECISAO

RHC 158067 - DECISAO

O recurso não pode prosperar porque a alegação de deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de conhecê-la sem indevida supressão de instância; ademais, a expedição de mandado de prisão é legítima diante de condenação transitada em julgado, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO HOFFMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
O presente recurso não comporta seguimento. Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Revisão Criminal, Produção Antecipada De Provas, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Revisão Criminal Produção Antecipada De Provas Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO HOFFMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada deficiência de defesa técnica não examinada pelo tribunal a quo
  2. 2 Competência para apreciação do writ após julgamento colegiado que substituiu a sentença (art. 105, I, "c" CF)
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos efeitos da condenação na fase de produção antecipada de provas/revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a alegação de deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de conhecê-la sem indevida supressão de instância; ademais, a expedição de mandado de prisão é legítima diante de condenação transitada em julgado, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

O presente recurso não comporta seguimento. Indefiro liminarmente o recurso ordinário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
  • Publique-se.