HC 711760 - DECISAO

HC 711760 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus formulado contra indeferimento de pedido liminar apreciado apenas em decisão monocrática de outro writ, diante da ausência de prévia análise do Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: BRUNO NONATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NONATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 caráter excepcional do controle por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus formulado contra indeferimento de pedido liminar apreciado apenas em decisão monocrática de outro writ, diante da ausência de prévia análise do Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.