HC 711199 - DECISAO

HC 711199 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e demais peças que demonstrassem a inidoneidade do auto de constatação), não houve prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VANDERSON PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Writ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VANDERSON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída anexada ao habeas corpus
  2. 2 falta de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  3. 3 não demonstrada a inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e demais peças que demonstrassem a inidoneidade do auto de constatação), não houve prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.