HC 692152 - ACORDAO

HC 692152 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: as matérias suscitadas já foram analisadas e refutadas nos autos, havendo prova nos autos de que o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento da companheira e em contexto de fundada suspeita, e não é admissível, via embargos declaratórios, reexaminar o mérito fático-probatório.

Parties
Embargante / Paciente: DANILSON CORREA FONSECA; Corré (companheira Do Paciente): JHENYFFER; Corré: MONIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Embargos De Declaração Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

DANILSON CORREA FONSECA

Embargante / Paciente

JHENYFFER

Corré (companheira Do Paciente)

MONIQUE

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 validade do consentimento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: as matérias suscitadas já foram analisadas e refutadas nos autos, havendo prova nos autos de que o ingresso domiciliar ocorreu mediante consentimento da companheira e em contexto de fundada suspeita, e não é admissível, via embargos declaratórios, reexaminar o mérito fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos rejeitados.