HC 710476 - DECISAO

HC 710476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou a decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de prova documental pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

ELIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da segregação cautelar
  3. 3 prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou a decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de prova documental pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.