HC 705934 - DECISAO

HC 705934 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque esta Corte e o STF consolidaram a orientação de que tal via não é adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso. O acórdão de origem demonstrou motivação suficiente para manter a condenação, afastando o princípio da insignificância em razão do crime qualificado por rompimento de obstáculo, invasão de domicílio e reprovabilidade da conduta, não havendo elementos de ilegalidade patente que autorizassem a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS BRANQUINHO DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS BRANQUINHO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado mediante rompimento de obstáculo
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque esta Corte e o STF consolidaram a orientação de que tal via não é adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso. O acórdão de origem demonstrou motivação suficiente para manter a condenação, afastando o princípio da insignificância em razão do crime qualificado por rompimento de obstáculo, invasão de domicílio e reprovabilidade da conduta, não havendo elementos de ilegalidade patente que autorizassem a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.