HC 697531 - DECISAO

HC 697531 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MARQUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Recomendações Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Recomendações Do CNJ Pandemia (covid 19)

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Parties

JOAO PEDRO MARQUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cassação da prisão domiciliar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 aplicação das Recomendações 62/2020 e 78/CNJ