HC 710781 - DECISAO

HC 710781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e depoimentos), além de violação de medidas protetivas e risco de reiteração; a matéria sobre excesso de prazo não foi examinada na instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, inviabilizando sua apreciação pelo STJ; assim, não há fundamento para substituir a preventiva por medidas do art. 319 do CPP nem para relaxar a prisão.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vitima: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Excesso De Prazo

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Maria Eduarda

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e depoimentos), além de violação de medidas protetivas e risco de reiteração; a matéria sobre excesso de prazo não foi examinada na instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, inviabilizando sua apreciação pelo STJ; assim, não há fundamento para substituir a preventiva por medidas do art. 319 do CPP nem para relaxar a prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.